A importância das Agências Reguladoras
Embora as agências reguladoras possuam um papel fundamental na economia do Brasil e na forma como as empresas se relacionam com os consumidores, poucas pessoas conhecem a sua importância e relevância na fiscalização, regulamentação controle dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas.
Sempre com um olhar atento ao mercado, as agências reguladoras seguem as leis e normas que determinam a maneira como o Poder Público deve atuar. Visando os setores da economia que são considerados de interesse público, as agências elaboram algumas regras e diretrizes que as empresas devem seguir nas suas atividades. Ao exercer o seu papel de fiscalizadoras, elas devem se certificar de que essas regulações estão sendo cumpridas, garantindo que os produtos e serviços que as empresas oferecem estão de acordo com as regras.
Na Bahia, por exemplo, a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, é uma Autarquia em Regime Especial, criada pela Lei 12.602 de 29 de novembro de 2012 e vinculada a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS, é a responsável por determinar as regras e fiscalizar os serviços de água e esgoto prestados pela EMBASA e por outras companhias atuantes no estado no setor de abastecimento hídrico e de manejo do esgoto.
Para cada uma dessas empresas prestadoras de serviços, a ARGESA calcula os fatores para revisão de reajustes tarifários, além de também atuar na mediação de conflitos que eventualmente podem surgir entre as empresas que prestam esses serviços e as prefeituras, bem como no atendimento ao usuário.
Por serem autarquias governamentais, as agências reguladoras podem embargar as atividades tanto das prestadoras de serviços quanto das contratantes dos serviços prestados, caso as regras estabelecidas na legislação não estejam sendo cumpridas. Um caso que ganhou notoriedade nacional envolveu um município da Bahia que violou
as regras relativas à propagação de radio freqüências com uso de equipamento considerado clandestino. A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, acabou multando o município.
Por razões como essa, é importante que tanto as empresas privadas quanto os entes da Administração Pública conheçam as regras de regulação dos serviços de interesse público e se adéqüem ao modo como os serviços e produtos devem ser manejados e entregues à sociedade.
Nesse sentido, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – FAEPE, contratada pelo município de Santo Amaro para prestação de serviços de consultoria técnica especializada em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Endógeno, pode auxiliar nos processos de compliance relativos à correta adequação à regulação estabelecida pelas agências reguladoras. Com estratégia, planejamento e treinamento, a FAEPE é capaz de revisar procedimentos internos e de adequação à legislação, propondo a melhor forma como a empresa ou o ente da Administração Pública deve se comportar em face das regras vigentes.
.Mensagem à Câmara de Vereadores de Santo Amaro, encaminhando o Projeto de Lei, acompanhado do Termo de Referência (TR) propondo a criação da AGERSA DE SANTO AMARO, sendo aprovado pela unanimidade do Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo através da LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2025 de 10 de dezembro de 2025, entrando em vigor na data de sua publicação, DOM de 23 de dezembro de 2025.
