No dia 27 de julho de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto Nº 094/2022: Fica instituída a regularização fundiária urbana no município de Macaúbas, estado da Bahia, e estabelece requisitos para o enquadramento da referida regularização em interesse social ou específico, bem como regulamenta o procedimento administrativo dos feitos.
