A Lei Nº 2.356/2025 de 10 de dezembro de 2025, Autoriza o Município de Santo Amaro a criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Santo Amaro – AGERSA; criar quadro de Pessoal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal De Santo Amaro, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 100, I, II, III e XX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
